REGULAMENTO (UE) 2019/ 515 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO ...
A fim de melhorar o funcionamento do mercado intern o no que se refere às mercador ias, as regras técnicas nacionais deverão ser adequadas e não deverão cr iar bar reiras não pautais despro porcionadas. Além disso, as decisões administrativas que restr ingem ou impedem o acesso ao mercado em relação a mercador ias que são comercializadas legalmente noutro Estado-Membro não podem ...